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16 de Maio de 2021

Aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista

Evolução do tema na doutrina e na jurisprudência e entendimento trazido pela reforma trabalhista

Elisandra Diniz, Advogado
Publicado por Elisandra Diniz
há 3 anos

Elisandra de Carvalho Diniz1

Sumário: 1.INTRODUÇÃO; 2.A PRESCRIÇÃO; 2.1 MODALIDADES DE PRESCRIÇÃO; 3.PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS; 4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO TRABALHISTA; 4.1 LEIS E SÚMULAS QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO; 4.2 EFEITOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; 4.3 ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA REFORMA TRABALHISTA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

RESUMO

Este artigo tem por objetivo o estudo da prescrição intercorrente na execução trabalhista através da análise jurisprudencial e doutrinária do tema, bem como os efeitos da reforma trabalhista, aplicabilidade do Código de Processo Civil na execução laboral e da legislação trabalhista pertinente. Com a Lei 13.467, que instituiu a reforma trabalhista, o legislador buscou pacificar o tema conforme artigo 11 da CLT. Contudo, permanece o conflito jurisprudencial acerca da perda da pretensão de créditos de natureza alimentar oriundos da execução trabalhista. As Súmulas 327 do Supremo Tribunal Federal, a qual admite prescrição intercorrente no processo trabalhista, e a 114 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo conteúdo determina inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho são reflexos da controvérsia do tema em análise.

PALAVRAS CHAVES: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO/

ABSTRACT

This article aims to study the intercurrent prescription in labor enforcement through jurisprudential and doctrinal analysis of the subject, as well as the effects of labor reform, applicability of the Code of Civil Procedure in labor enforcement and relevant labor legislation. With Law 13467, which instituted labor reform, the legislator sought to pacify the issue, according to Article 11 of the CLT, however, there remains the jurisprudential conflict about the loss of claims for food claims arising from labor enforcement. Proceedings 327 of the Federal Supreme Court, which admits intercurrent prescription in the labor process, and 114 of the Superior Labor Court, whose content determines inapplicability of the intercurrent prescription in the Labor Court, are reflections of the controversy of the subject under analysis.

KEYWORDS: INTERCURRENT PRESCRIPTION. LABOR PROCESS. EXECUTION

  1. INTRODUÇÃO

A prescrição intercorrente é um instituto controverso em matéria trabalhista, visto isso este artigo visa a verificação dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais com base no estudo dos aspectos favoráveis e contrários à aplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista.

Ponto importante da controvérsia existente são os diferentes enfoques das Súmulas n.º 327 do Supremo Tribunal Federal e n.º 114 do Tribunal Superior do Trabalho, deixando clara a divergência na doutrina e na jurisprudência quanto à aplicabilidade da prescrição intercorrente à execução trabalhista.

O Supremo Tribunal Federal em sua Súmula 327 entende pela possibilidade da aplicação da prescrição intercorrente, contudo o Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula 114 entende pela impossibilidade de utilização desse instituto no processo do trabalho.

A prescrição intercorrente tem sua aplicação consolidada no Código de Processo Civil, constituindo causa de suspensão e de extinção da execução como a situação prevista no artigo 921 do CPC.

Recentemente, a Reforma Trabalhista trouxe no artigo 11 da CLT a possibilidade da aplicação da prescrição intercorrente quando houver inércia da parte, o que foi uma forma de o legislador pacificar o assunto. Outra alteração importante na execução trabalhista se deu no artigo 878 da CLT, a qual limitou a possibilidade do juiz dar início à execução de ofício.

Isto posto, analisar-se-à o instituto da prescrição intercorrente de forma ampla, uma vez que o instituto, que é comumente estudado no âmbito do Direito Civil, especialmente por razões históricas, mas se espalhou para diversos outros campos, dentre os quais o direito penal, tributário, administrativo e trabalhista, conforme o que se segue.

2. A PRESCRIÇÃO

A prescrição consiste na perda da pretensão ao direito, devido a inércia de seu titular no decorrer de certo período. A prescrição nasce com a violação do direito, contudo há casos descritos no ordenamento, são as chamadas causas preclusivas, logo, para que ocorra a prescrição deve haver ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva. Nesse sentido preceitua Schiavi (2017, p.74)

Conforme sedimentado pela mais alta Corte Trabalhista do país, a ação trabalhista, ainda que arquivada, sem a necessidade de citação válida do reclamado, interrompe a prescrição. Pensamos que o Tribunal Superior do Trabalho seguiu a melhor diretriz, pois a partir da propositura da ação já há interações entre juiz e parte, e há ato inequívoco do credor trabalhista pretendendo a satisfação do seu direito. Não obstante, a interrupção se dá somente com relação às verbas expressamente postuladas, e não em face de outras parcelas, ainda que decorram de um mesmo contrato de trabalho. De nossa parte, a demanda trabalhista arquivada interrompe tanto os prazos de prescrição bienal quanto quinquenal de prescrição, já que tais prazos são interdependentes.

A prescrição é entendida como a perda da exigibilidade da pretensão. Nos termos do art. 189 do Código Civil de 2002, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pelo fim dos prazos estabelecidos na lei. Esse instituto nasce como uma forma acabar com uma obrigação e tem por objetivo extinguir um vínculo jurídico pela inércia do titular, uma vez que os prazos estabelecidos não foram respeitados. Consoante a isso aduz Schiavi (2017, p.72):

Conforme o referido dispositivo legal, o Código Civil brasileiro adota o conceito de prescrição como sendo a perda da pretensão, que é, segundo Carnelutti, a exigência de subordinação do interesse alheio ao interesse próprio. Estando prescrita a pretensão, não se pode exigir em juízo o direito violado, tampouco invocá-lo em defesa, pois a exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão, segundo o art. 190 do CC. Segundo a melhor doutrina, a prescrição extingue a pretensão e por via oblíqua o direito, enquanto a decadência extingue o direito e por via oblíqua a pretensão. (...) já a prescrição pode não correr contra algumas pessoas, pode sofrer causas de impedimento suspensão ou interrupção. A prescrição, uma vez consumada, pode ser objeto de renúncia.(…)

Ainda, a prescrição tem como objetivo impedir a perturbação da ordem social, já que impede que determinado fato se perpetue, gerando assim, incerteza com relação ao direito. Desse modo, a prescrição atinge de forma direta a ação, sendo o direito atingido de forma secundária, uma vez que a prescrição extingue o vínculo jurídico, não havendo meio eficaz para pugnar pelo direito. Nesse sentido conclui Romar (2018, p.678-679):

Dessa forma, pode -se concluir que, se de um lado, em nome do princípio da justiça, o ordenamento jurídico assegura a reparação das violações de direitos, de outro lado o mesmo ordenamento impõe a prescritibilidade da oportunidade de o titular do direito exercer essa reparação. Embora aparentemente antagônicas e conflitantes essas posturas assumidas pelo ordenamento jurídico, o fato é que são absolutamente conciliáveis, resolvendo-se a questão pelo princípio da proporcionalidade (...) Tendo sido desrespeitado um direito, se o seu titular tiver interesse em resguardá -lo ou em vê -lo reconhecido por intermédio do Poder Judiciário, deverá estar atento ao tempo, pois, decorrido o lapso temporal estipulado pela lei, não mais poderá buscar a tutela do Judiciário, o que torna seu direito ineficaz e inexigível. Assim, podemos dizer que a prescrição é uma consequência do tempo, pura e simplesmente, aliada à inércia do titular do direito.

A natureza híbrida da prescrição a torna aplicável ao direito material e ao direito processual. Mesmo conceituada como extinção de uma pretensão e ter como gênesis direito material, também produz efeitos no Direito Processual.

O Código de Processo Civil Artigo 487, II, traz a prescrição como hipótese de extinção do processo com julgamento do mérito. Contudo, não pode ser considerada como pressuposto processual ou condição da ação. Assim, Garcia (2017, p. 84):

Cabe salientar que o art. 487, inciso II, do CPC determina que a prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo juiz. Entretanto, prevalece o entendimento de que essa previsão não é compatível com o processo do trabalho, por contrariar os seus princípios, exceto no caso de execução fiscal de competência da Justiça do Trabalho (art. 114, inciso VII, da Constituição da República). Tendo em vista que o Ministério Público deve nortear a sua atuação pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição da República), sendo-lhe vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (art. 129, inciso IX, da Constituição), a Orientação Jurisprudencial 237 da SBDI-I do TST assim explicita.

No mesmo sentido Sérgio Pinto Martins (2016, p.411)

A prescrição é fato extintivo do direito do autor. O CPC, no inciso li do art. 487, menciona que na ocorrência de prescrição há a extinção do processo com julgamento do mérito. Prescrição implica o exame do mérito, não sendo pressuposto processual ou condição da ação.

A prescrição no Direito do Trabalho tem fundamento Constitucional e está prevista no inciso XXIX do art. da Constituição dentre os Direitos Fundamentais do Direito do Trabalho e inserida no capítulo dos Direitos Sociais.

Com relação aos trabalhadores rurais e urbanos, a prescrição é total, de modo que a prescrição bienal e a quinquenal terão início, respectivamente, nos dois anos a contar da cessação do contrato de trabalho e nos cinco anos a contar da propositura da ação. Nesse sentido, Martins (2016, p.181-289)

(...) No Direito do Trabalho é de 5 anos o prazo prescricional no curso da relação empregatícia e de2 anos após a rescisão contratual (CF, art. , XXIX).Para as relações trabalhistas não empregatícias (trabalhador autônomo, mandatário, comissário, agente ou distribuidor, corretor, transportador, gestor de negócios, empreiteiro e eventual), o prazo prescricional é de 5 anos, contados da conclusão dos serviços ou do término do contrato (CC, art. 206, § 5º, II).(...) A prescrição aplicável às reclamatórias ajuizadas pelos portuários é a do art. , XXIX, da CF, dada a equiparação de direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício estável, contando-se os cinco anos de cada engajamento concreto e ultimado até o limite de 2 anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra (Lei nº 12.815/13,art. 37, § 4º).(...) A SBDI-1 do TST possui entendimento de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional incidente sobre a ação de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho é o momento em que o empregado é afastado do trabalho e aposentado por invalidez, pois foi nesse momento que se tornou possível o conhecimento do dano e da sua inequívoca ocorrência (TST-E-ED-RR-779-52.2008.5.10.0007, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 13.9.2013).

Por outro lado, tal prazo não é uma faculdade, e sim, um direito subjetivo. Assim, segundo Sérgio Pinto Martins (2016, p.411) a prescrição compreende um direito subjetivo que corresponde a um dever jurídico de outrem. Desse modo, havendo lesão, o prazo é prescricional. Quando o exercício for facultativo, o prazo é decadencial.

A reforma trabalhista corrigiu falhas do legislador anterior, pois a nova redação do art. 11 da CLT, de forma correta, conceitua corretamente a prescrição uma vez que a estabelece como pretensão, e não como condição da ação. Ainda, respeitando os preceitos constitucionais, igualou os prazos prescricionais para os trabalhadores rurais e urbanos.

Em conformidade com a súmula 294 do TST, o § 2.º do art. 11 da CLT consagra a prescrição total. Nesse sentido explica Bonfim (2017, p 39):

A prescrição total aplica-se as lesões contratuais que se iniciaram ha muito e que se estancaram ha mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Seu prazo e de cinco anos, contados da lesão. Também está relacionada com o ato nicou praticado ha mais de cinco anos. Entende-se como ato único aquele que não se protrai no tempo, por exemplo, o dano moral, o não pagamento da indenização prevista na Sumula 291 do TST, devido em face da supressão do labor extra etc. Ato único e a lesão única, isto e, que não repercute mês a mês, não tendo efeito de trato sucessivo. Além disso, as lesões de trato sucessivo, isto e, as que se protraem no tempo, se repetem mês a mês, também se sujeitam a prescrição total se o direito lesionado for de característica privada, como estabelece a Sumula 294 do TST e, agora também o § 2.º do art. 11 da CLT. Outrossim, foi acrescida a antiga redação da Sumula 294 do TST, agora reproduzida no § 2.º, a expressão “descumprimento” para ampliar as hipóteses de prescrição total também para esses casos. O § 3.º do art. 11 da CLT também reproduz o entendimento majoritário a respeito da interrupção da prescrição, restringindo seus efeitos apenas para acoes com pedidos idênticos, na forma da Sumula 268 do TST.

Seguindo os preceitos do Código Civil, na seara trabalhista a prescrição pode ser aplicada tanto ao empregado como ao empregador que não tenham observado os prazos previstos em lei para a defesa de seus direitos e interesses. Tal fato não se aplica à prescrição intercorrente. Nesse sentido ratifica Delgado (2017; p.231)

O Direito do Trabalho não impede, porém, a supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, de prerrogativa legal (como a arguição de prescrição) ou em face do não exercício, pelo credor trabalhista, de prerrogativa legal ou convencional (como no caso da decadência). Prescrição e decadência geram, pois, supressão de direitos laborais, sem afronta ao princípio básico da indisponibilidade que caracteriza o Direito Individual do Trabalho

2.1.Modalidades de Prescrição

A prescrição pode ser de quatro tipos: extintiva (2 anos); total (5 anos); parcial (5 anos) e intercorrente (2 anos). A prescrição extintiva ou bienal é o instituto utilizado pelo devedor tendo por objeto extinção da pretensão da obrigação sendo aplicável em todos os ramos do direito, na seara trabalhista a prescrição bienal tem início da extinção do contrato de trabalho.

A jurisprudência trabalhista diferencia a prescrição total e prescrição parcial na súmula 294 TST, no entanto, a reforma trabalhista trouxe mudanças consideráveis quanto a aplicação dessas duas modalidades.

A Súmula 294 do TST traz a prescrição total em ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, já a prescrição parcial é aplicada quando a parcela devida está assegurada por preceito de lei. Como já dito, a reforma alterou o entendimento jurisprudencial acrescendo no texto celetista o descumprimento do contrato como hipótese em que a prescrição é total,

Súmula nº 294 do TST PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

A prescrição bienal será sempre total, já a prescrição quinquenal pode ser parcial ou total, pois depende se a parcela possui ou não preceito em lei. Dessa forma, a prescrição é total sempre que a parcela se fundar em cláusula contratual ou regulamentar, desde que não esteja assegurada em preceito de lei. Assim, acrescenta Delgado (2017, 270) com um breve histórico acerca do instituto:

A prescrição extintiva é, porém, entre as três figuras mencionadas, a de maior importância e recorrência no contexto das relações justrabalhistas. Em torno da prescrição extintiva já se produziu vasto número de preceitos normativos heterônomos. Cite-se, ilustrativamente, o velho artigo 11 da CLT, vigente desde a década de 1940, tratando do prazo prescricional geral trabalhista, com extensão bienal: ele foi revogado (não recebido), por incompatibilidade, pelo art. , XXIX, a, da Constituição de 1988 (que fixou novo prazo prescritivo para o empregado urbano), sofrendo, finalmente, nova redação pela Lei n. 9.658, de 5.6.1998. Cite-se, ainda, o antigo critério prescricional diferenciado do rurícola, que se inaugurou com o velho Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 4.214, vigorante em 2.6.1963), foi mantido pela Lei n. 5.889, de 1973, sendo preservado, originalmente, pelo art. , XXIX, b, da Constituição de 1988; este critério diferenciado somente veio a desaparecer com a Emenda Constitucional 28, de 25.5.2000, que igualizou os prazos prescricionais de trabalhadores rurais e urbanos (a Emenda foi publicada no Diário Oficial em 26.5, com retificação em29.5.2000). Lembre-se, por fim, da prescrição especial trintenária dos depósitos principais do FGTS (art. 23, § 5º, Lei n. 8.036/90).

O artigo 11 em seu parágrafo 2º acresceu que a prescrição será total também na hipótese de descumprimento do pactuado em contrato de trabalho. Logo, o legislador resolveu por igualar as situações de alteração e descumprimento do contrato de trabalho para efeitos prescricionais, contrariando a jurisprudência do TST.

O direito constitucional brasileiro consagra, no capítulo dos direitos sociais, com previsão no art. inciso XXIX da CF a prescrição bienal e quinquenal. O texto deixa clara a isonomia da aplicação dos prazos prescricionais para urbanos e rurais “ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Acerca do texto constitucional explica Delgado (201, p.282):

O prazo prescricional básico do Direito do Trabalho brasileiro está hoje fixado na Constituição de 1988, envolvendo empregados urbanos e rurais (art. , XXIX, CF/88). Ao lado desse prazo principal, existe o debate acerca da prescrição aplicável ao empregado doméstico. Há, ainda, a controvérsia acerca do prazo especial concernente ao FGTS. Por fim, cabe se referir à possibilidade (ou não) da imprescritibilidade dos pleitos relativos a simples reconhecimento do tempo de serviço (ações meramente declaratórias).

Contudo, parte da doutrina critica a inserção da prescrição no rol dos direitos sociais, sendo um deles Bezerra Leite (2017; p.665). O referido doutrinador entende que o dispositivo supracitado não deveria constar do texto constitucional, sabido que prescrição não é direito, muito menos direito fundamental social.

A lei que instituiu a reforma trabalhista alterou a redação trazida pela CLT quanto à prescrição. Acompanhando o texto constitucional, a CLT não mais diferencia o prazo prescricional com relação a trabalhadores urbanos e rurais. Conforme Silva (2017, p.17)

O art. 11, caput, apresenta apenas alteração de redação e estilo, em relação à redação anterior, que era de 1998. Desde a EC 28, o Brasil não separa mais a prescrição aplicável aos trabalhadores urbanos e rurais, o que justifica o tratamento no mesmo dispositivo legal, tal como passara a fazer o art. , XXIX, da CF.

Bezerra Leite divide a prescrição em bienal total, quinquenal total e quinquenal parcial.

Pode-se dizer, portanto, que, em se tratando de pretensão deduzida em ação oriunda da relação empregatícia, a prescrição extintiva divide-se em: a) Prescrição bienal total, ou simplesmente prescrição bienal 2 anos contados da extinção do contrato de trabalho; b) Prescrição quinquenal total- 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação trabalhista, desde que o crédito decorra de ato único do empregador ou não esteja previsto em lei; c) Prescrição quinquenal parcial- 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação trabalhista, desde que o crédito seja de trato sucessivo e esteja previsto em lei. BEZERRA (2017, p.666)

A prescrição bienal, como o nome diz, se dá após dois anos da extinção do contrato de trabalho, desde que não haja nenhum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva. Após esse prazo de dois anos, a prescrição é total e, portanto, não há mais possibilidade de se reclamar qualquer verba decorrente do contrato de trabalho.

Já a prescrição quinquenal, pode ser total ou parcial. Como já visto, essa modalidade refere-se ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas que compõe o contrato de trabalho. A contagem desse prazo se dá de forma retroativa, ou seja, conta-se os cinco últimos anos da propositura da demanda trabalhista. Assim explica Schiavi (2017, p.413)

A Constituição Federal traça dois prazos prescricionais: um após a extinção do contrato de trabalho (prescrição bienal), e outro durante o contrato de trabalho (prescrição quinquenal). Esses prazos são distintos, não obstante, uma vez extinto o contrato de trabalho, deva o trabalhador trazer sua pretensão a juízo dentro do prazo de dois anos contados da data da terminação do contrato. Caso esse prazo seja observado, terá direito de postular as verbas trabalhistas dos últimos cinco anos, contados retroativamente da data da propositura da reclamação trabalhista.

Já a prescrição intercorrente, instituto alvo de grande polêmica jurisprudencial, foi consagrada com a reforma trabalhista, fluindo durante o processo, especificamente na fase da execução trabalhista. Assim, se o juiz determinar que o exequente faça algo, mas esse exequente ficar inerte por mais de dois anos, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente do crédito trabalhista. Nesse sentido aduz Schiavi (2017, p. 420)

A redação do art. 11-A, da CLT deixa expresso o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho, quando o exequente não cumpre determinação judicial no curso da execução, como por exemplos: indicação de bens do devedor, informações necessárias para o registro de penhora, instauração do incidente de consideração da personalidade jurídica etc.

Sobre o tema, explica Schiavi ( 2017, p.418)

Chama-se intercorrente a prescrição que se dá no curso do processo, após a propositura da ação, mais especificamente depois do trânsito em julgado, pois, na fase de conhecimento, se o autor não promover os atos do processo, o juiz o extinguirá sem resolução do mérito, valendo-se do disposto no art. 485 do CPC. Sempre foi polêmica a questão da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da irrenunciabilidade do crédito trabalhista. De nossa parte, estamos convencidos de que prescrição intercorrente e prescrição da execução são expressões sinônimas no Processo do Trabalho, pois, na fase de conhecimento, se houver inércia do reclamante, o Juiz do Trabalho extinguirá a relação jurídica processual sem resolução de mérito (vide a respeito os arts. 732, 844, ambos da CLT, e 485 do CPC), não havendo espaço para reconhecimento de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente somente se verifica no curso da execução. Em favor da não aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho era invocado o argumento de que a execução é promovida de ofício pelo Juiz do Trabalho, nos termos do art. 878 da CLT, não havendo espaço para a aplicabilidade de tal instituto. Além disso, também é possível invocar aqui o princípio protetor, visto sob o aspecto instrumental (igualdade substancial das partes no Processo do Trabalho), e a existência do jus postulandi da parte na execução trabalhista, como argumentos aptos a inviabilizar o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo trabalhista.

3. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS

A prescrição, como visto anteriormente, é um direito garantido inclusive pela Constituição Federal, e corresponde ao esgotamento do prazo para o seu exercício de um direito. Também pode ser entendida como a perda da exigibilidade judicial de um direito por ser manter inerte pelo tempo fixado pelo ordenamento jurídico. Desrespeitado um direito e decorrido o prazo para o titular buscar sua reparação por intermédio do Poder Judiciário, a tutela pretendida não mais poderá se buscada, pois a prescrição torna o direito ineficaz e inexigível. Confirmando a importância da prescrição no processo do trabalho aduz Delgado (2008, p.54)

Deve ser destacado que o Processo do Trabalho e o Judiciário trabalhista têm por finalidade e função institucional dar efetividade aos direitos trabalhistas e garantir a dignidade da pessoa humana do trabalhador, bem como facilitar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho.

E complementa Garcia (2018, 32)

Pretende-se, portanto, aprimorar o processo, entendido como o instrumento estatal destinado a fornecer a tutela jurisdicional. Entretanto, não é suficiente apenas conferir celeridade para que se alcance a efetividade do processo. Para o processo ser justo, há necessidade, ainda, de garantir a segurança.

A prescrição está estritamente relacionada com o princípio da segurança jurídica, princípio este de grande importância, que fez com que muitos doutrinadores o incluíssem no rol dos direitos fundamentais. Esse princípio tem por objetivo a harmonia, a paz e a certeza nas soluções dos conflitos. Nesse sentido explica Correia (2017, p.91)

E em nome da segurança jurídica que o Direito das gentes reconhece o instituto da prescrição. Caso contrário, haveria uma instabilidade capaz de gerar conflitos de interesses intensos entre gerações, perenizando dívidas. Voltaríamos à barbárie ou ao Direito antigo, em que a execução era corporal, chegando ao absurdo do credor escravizar o devedor e seus familiares, se este não tivesse como honrar a dívida não paga.

Ainda, há relação com o princípio da duração razoável do processo e com a celeridade processual, princípios que norteiam o direito, mas que muitas vezes não são devidamente cumpridos.

A relação entre a prescrição e a duração razoável do processo tem por objeto a não perpetuação de um status ou de uma relação jurídica. A prescrição tem por objetivo extinguir uma relação jurídica quando não observados os prazos definidos em lei. Nesse sentido, Martins (2017, p.415)

É dever do Estado velar pela rápida solução dos litígios entre as partes. De certa forma, é a aplicação do inciso LXXVIII do art. 52 da Constituição, no sentido de que, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A razoável duração do processo indica o tempo de duração do processo (aspecto objetivo). Celeridade significa que o processo deve organizar-se de forma a chegar rapidamente ao seu termo. A utilização da celeridade não implica que o juiz irá decidir de forma atabalhoada.

Nesse sentido, Leite (2017, p.214) acresce a importância de assegurar a segurança e a efetividade do processo e a observância dos princípios constitucionais e processuais do ordenamento jurídico.

Aliás, o Novo Código de Processo Civil amplia de forma significativa a realização do contraditório no processo, a ponto de determinar que matérias que o próprio juiz pode pronunciar de ofício devam antes ser submetidas ao crivo dessa garantia constitucional (art. 10 do NCPC), demonstrando que se de um lado a sociedade pretende rapidez nas decisões judiciais, de outro não quer perder a segurança de que tais decisões serão produzidas em um ambiente democrático, realizando os valores do Estado Democrático de Direito em que vivemos. (...) Vale notar, ainda, que a própria Constituição, ao explicitar a questão do tempo para solução dos conflitos no Poder Judiciário, evitou utilizar expressões que remetam apenas ao julgamento célere, preferindo mencionar que o processo deve ter uma “razoável duração” (art. 5º, LXXVIII), o que nos remete ao reconhecimento do princípio da “duração adequada”, em que ambos os valores se encontram presentes: segurança e efetividade. Surge, nesse contexto de efetividade, a percepção de que em algumas situações não se pode aguardar uma decisão judicial que passe pelo crivo da cognição exauriente, sendo necessário oferecer ao julgador um mecanismo de pronta atuação para atender os casos urgentes ou em que não se afigura justo fazer a parte suportar a demora natural do procedimento.

No direito do trabalho, a prescrição pura e simples, que se dá na fase de conhecimento não pode ser declarada de ofício pelo juízo diferente do caso da prescrição intercorrente, a qual será analisada adiante. Nessa hipótese poderá o juiz declarar a prescrição extinguindo a ação com resolução do mérito nos termos do art. 487 do CPC. Contudo, mesmo expresso na CLT, ainda é um tema discutido pelos doutrinadores. Assim, Martins (2017, 415):

Pela regra do § 1º Q do art. 332 do CPC, o juiz pode pronunciar a prescrição de ofício, ou seja, sem provocação. Trata-se de faculdade e não de obrigação, pois haverá necessidade de mandar a parte contrária se manifestar (parágrafo único do art. 487 do CPC), exercendo o contraditório. Irá pronunciar tanto a prescrição bienal, como a quinquenal. (...) A nova redação do§ 1º Q do art. 332 do CPC prestigia a segurança jurídica e a celeridade processual, em detrimento do direito do credor e da justiça do direito postulado. A segurança jurídica é elemento fundamental no Direito. É um de seus pilares. Passa a haver interesse do Estado na declaração de ofício da prescrição. O juiz, ao aplicar a prescrição de ofício (art. 487, Il, do CPC), favorecerá quem descumpriu a ordem jurídica e cometeu um ato ilícito ao não pagar o que era devido. O Estado não poderia ter interesse em beneficiar quem descumpriu a obrigação. A norma acaba incentivando o descumprimento da obrigação do devedor de adimplir suas obrigações. A arguição da prescrição de ofício pelo juiz representa norma de ordem pública, que será aplicada sem provocação. O processo não pode ficar tramitando longos anos se existe prescrição. Sob esse aspecto há economia processual na tramitação do processo, evitando a prática de atos inúteis ou desnecessários para depois ser declarada a prescrição. Apenas quanto aos direitos patrimoniais eles têm característica privada.

Ainda sobre o tema Delgado (2017, p. 304)

A jurisprudência firmou-se quanto à incompatibilidade do novo dispositivo com a ordem justrabalhista (arts. e 769, CLT). É que, ao determinar a atuação judicial em franco desfavor dos direitos individuais e sociais laborativos, a novel regra civilista entra em choque com vários princípios constitucionais, como o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da norma mais favorável e o princípio da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção. Nesta linha, felizmente, repita-se, tem seguido a jurisprudência amplamente dominante. Ainda que se considere a regra civilista compatível com o Processo do Trabalho, está claro que há outros limites ao decreto oficial da prescrição. Indubitavelmente há de ser concedida prévia vista à parte contrária para se manifestar sobre o intento judicial (regra prudencial hoje, inclusive, inseridano art. 10 do novo CPC, além de em seu art. 487, II e parágrafo único); tal pronúncia, de toda maneira, não pode ser feita depois de esgotada a instância ordinária (Súmula 153, TST); se não bastasse, ela também não pode ser efetivada em recurso de revista e na fase de liquidação/execução.

Em consonância com o posicionamento majoritário, Mauro Schiavi (2017, p.418) entende que, por ser instituto de direito material, deve observar os princípios correspondentes ao direito do trabalho, tais como: os princípios da proteção, da irrenunciabilidade de direitos e do não retrocesso social, além da obediência aos fins sociais da lei e as exigências de bem comum. Assim, não é possível declaração de ofício da prescrição. Ainda Delgado (2017, p.302)

(...) a hipótese de prescrição ocorrida em momento posterior à sentença de conhecimento (certamente a hipótese aventada pelo examinado art. 884, § 1º, CLT)é, no processo do trabalho, sumamente rara, em face de não haver aqui, em princípio, a chamada prescrição intercorrente (Súmula 114, TST). Como então, nesse quadro interpretativo, conferir‑se eficácia jurídica ao mencionado preceito do § 1º do artigo 884, CLT? O único caminho para se garantir eficácia ao referido preceito, harmonizando‑o às fórmulas interpretativas consagradas já expostas, é compreender-se que, após a fase de conhecimento, somente será viável acolher‑se prescrição caso o último ato liquidatório ou executório do processo tenha sido praticado há mais de dois anos (art. , XXIX, CF/88), isso se mantido inerte o fluxo processual por inquestionável omissão do próprio autor/exequente. Neste específico caso, incidiria o preceito do art. , XXIX, da Constituição, harmonizado ao art. 884, § 1º, CLT, objeto de recepção constitucional quanto a essa específica e delimitada dimensão normativa. Porém, atenção: em vista do impulso oficial inerente ao processo trabalhista, além do princípio constitucional da efetividade da jurisdição, não se pode considerar omissão culposa a ausência de informações a respeito do executado ou de seus bens, em vista das prerrogativas amplas que se abrem ao Juiz Executor nesta seara, em contraponto aos inegáveis obstáculos enfrentados pelo exequente no tocante à busca dessa informação prática.

Com relação à prescrição intercorrente, a reforma trabalhista trouxe, inovando no texto legal, sua aplicação na seara trabalhista permitindo, inclusive, seu reconhecimento de ofício. Nesse sentido Schiavi (2017, p. 77)

Pelo referido dispositivo legal, a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida, inclusive de ofício, pelo Juiz de Direito, quando o executado não possuir bens penhoráveis, ocasião em que o processo ficará suspenso por um ano. Decorrido o referido prazo sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Parte da doutrina sustentou compatibilidade do referido art. 921 do CPC ao processo do trabalho, considerando-se a omissão da CLT, e que o art. 884, § 1o, prevê a possibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente, mas não diz em quais situações. Além disso, pode-se argumentar que a Súmula n. 114 do C. TST é muito antiga e não mais reflete o estágio atual do processo trabalhista, não podendo a execução ficar sobrestada por tempo indeterminado até se aguardar uma futura existência de patrimônio do devedor no processo trabalhista.

A observância do contraditório é de fundamental importância para o reconhecimento da incidência da prescrição. Há a necessidade imperativa de dar conhecimento à parte de eventual decisão, pois esta poderá influenciar na decisão da demanda o que tem por fundamento o princípio da vedação da decisão surpresa. Assim, mesmo que o texto do código civil tenha aplicabilidade no direito do trabalho, é imperativo que a parte contrária tenha oportunidade de se manifestar antes de ser proferida a decisão. O mesmo ocorre com a prescrição intercorrente, que ao ser reconhecida de ofício, deve o juízo dar conhecimento à parte prejudicada. Conclui Schiavi (2017, p.75)

O contraditório, na linha da constitucionalização das garantias processuais, não mais se restringe à oitiva formal das partes quanto aos diversos atos processuais, mas passa a exigir, de modo dinâmico e dialético, efetivo diálogo e participação, possibilitando que a tutela jurisdicional a ser proferida alcance os objetivos da efetividade, da celeridade e da justiça. Ou seja, devem-se garantir o debate e o direito de “influenciar na formação da decisão”, isto é, no resultado do processo, em consonância com a “democratização” do sistema jurisdicional. Logo, cabe ao juiz provocar o debate das diversas questões envolvidas, evitando os chamados “julgamentos surpresa”.

4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO TRABALHISTA

Prescrição intercorrente é aquela que se dá após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, ou seja, momento após a sentença de conhecimento pelo fato de após esse momento os atos serem exclusivamente de iniciativa da parte interessada. Sua aplicação na seara trabalhista é polêmica havendo, inclusive, conflito entre jurisprudências de tribunais acerca de sua aplicabilidade. Contudo, a reforma trabalhista consolidou o tema no processo trabalhista. Sobre o tema Schiavi (2017, p 74)

Chama-se intercorrente a prescrição que se dá no curso do processo, após a propositura da ação, mais especificamente depois do trânsito em julgado, pois, na fase de conhecimento, se o autor não promover os atos do processo, o juiz o extinguirá sem resolução do mérito, valendo-se do disposto no art. 485 do CPC. Sempre foi polêmica a questão da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da irrenunciabilidade do crédito trabalhista. De nossa parte, estamos convencidos de que prescrição intercorrente e prescrição da execução são expressões sinônimas no processo do trabalho, pois, na fase de conhecimento, se houver inércia do reclamante, o Juiz do Trabalho extinguirá a relação jurídica do processo sem resolução de mérito (vide a respeito os arts. 732, 844, ambos da CLT, e 485, do CPC), não havendo espaço para reconhecimento de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente somente se verifica no curso da execução.

Ainda sobre as controvérsias jurisprudenciais acerca do assunto explica Delgado (2017, p. 305):

À medida que o Direito é fórmula de razão, lógica e sensatez, obviamente não se pode admitir, com a amplitude do processo civil, a prescrição intercorrente em ramo processual caracterizado pelo franco impulso oficial. Cabendo ao juiz dirigir o processo, com ampla liberdade (art. 765, CLT), indeferindo diligências inúteis e protelatórias (art. 130, CPC/1973; art. 370, caput e parágrafo único CPC/2015), e, principalmente, determinando qualquer diligência que considere necessária ao esclarecimento da causa (art. 765, CLT), não se pode tributar à parte os efeitos de uma morosidade a que a lei busca fornecer instrumentos para seu eficaz e oficial combate. De par com isso, no processo de conhecimento, tem o juiz o dever de extinguir o processo, sem resolução de mérito, caso o autor abandone o processo, sem praticar atos necessários à sua condução ao objetivo decisório final (art. 267, II e III e § 1º, CPC/1973; art. 485, II e III e § 1º, CPC/2015). A conjugação desses fatores torna, de fato, inviável a prescrição intercorrente no âmbito do processo de cognição trabalhista. Por isso o texto da Súmula 114 do TST. Contudo, há uma situação que torna viável, do ponto de vista jurídico, a decretação da prescrição na fase executória do processo do trabalho — situação que permite harmonizar, assim, os dois verbetes de súmula acima especificados (Súmula n. 327, STF, e Súmula n. 114, TST). Trata‑se da omissão reiterada do exequente no processo, em que ele abandona, de fato, a execução, por um prazo superior a dois anos, deixando de praticar, por exclusiva omissão sua, atos que tornem fisicamente possível a continuidade do processo. Nesse específico caso, arguida a prescrição, na forma do art. 884, § 1º, CLT, pode ela ser acatada pelo Juiz Executor, em face do art. , XXIX, CF/88, combinado com o referido preceito celetista (ressalvada a pronúncia de ofício, a teor da Lei n. 11.280/2006, se for o caso).

Sobre a polêmica do tema complementa Silva (2017, 22):

A pronúncia de ofício da prescrição pelo magistrado foi inserida em reforma no processo civil, confirmada pelo CPC de 2015 (arts. 332, § 1º, e 487, II), mas encontrou resistência à aplicação em sede trabalhista, por não estar claro se o ato do magistrado seria cabível em relações assimétricas, como a laboral, a consumerista ou a locatícia. O legislador de 2017 tomou partido à pronúncia de ofício da prescrição na etapa executória do processo, o que vai gerar dúvidas se isso representa a vedação à pronúncia de ofício em fase de conhecimento – ou seja, quando o legislador quis, ele o disse expressamente; e, no caso, silenciou no tocante às demais formas de prescrição, quando poderia tranquilamente tê-lo feito na reforma ao art. 11. Em resumo, a sociedade espera que o art. 11-A, § 2º, não seja utilizado irrefletidamente, apenas para cumprimento de metas e apresentação de dados estatísticos, mas por força de uma análise detida sobre eventual comportamento negligente do credor – que, afinal, é a base que os pretores romanos utilizaram para desenvolver o conceito de perda da exigibilidade do direito por inércia injustificada do interessado.

A prescrição intercorrente, nos termos do art. 11- A, caput e § 1º da CLT ocorre após o prazo de 2 anos quando o exequente deixa de praticar os atos judiciais no curso da execução. A Lei nº. 13.467/2017, reforma trabalhista, pacificou a aplicação da prescrição intercorrente em matéria trabalhista o que tornou a Súmula 114, TST sem sentido, não podendo mais ser aplicada. Nesse sentido, Bomfim (2017, p.39)

A prescrição intercorrente e a que ocorre no curso do processo. Sua aplicação no Processo do Trabalho era controvertida. De um lado, o STF defendendo sua aplicação (Sumula 327 do STF) e, por outro, o TST (Sumula 114 do TST) persistindo na sua inaplicabilidade. A discussão tornou-se ainda mais acirrada com a redação do § 4.º do art. 40 da Lei 6.830/1980 (dada pela Lei 11.051/2004), de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho, por forca do art. 878 da CLT.

Ainda, o texto celetista restringe a prescrição intercorrente apenas à execução, não sendo aplicada no processo de conhecimento. Além disso, possibilita sua declaração de ofício, prevalecendo o impulso oficial. Com o objetivo de relativizar o efeito da prescrição intercorrente e respeitar os princípios supracitados, Schiavi (2017, p.77) entende que antes de reconhecer a prescrição deve-se intimar o exequente, por seu advogado e, sucessivamente, pessoalmente, para que pratique o ato processual adequado ao prosseguimento da execução. Explicando a prescrição intercorrente na execução aduz Silva (2017, p.144)

Boa parte dos argumentos favoráveis à tese da etapa processual (atualmente chamada de sincretismo processual, no sentido de processo uno, congregando conhecimento e execução) estava diretamente ligada ao fato de que o próprio juiz poderia e deveria dar andamento aos atos de execução, independentemente de maior diligência do exequente trabalhador. Isso explicava, também, por que razão a prescrição intercorrente era mal vista no processo do trabalho, porque a inércia, em última análise, era do Judiciário e não do exequente ou, pelo menos, não do exequente sozinho. Com o desaparecimento do impulso de ofício para a maioria das hipóteses, certamente haverá quem proponha a autonomia do processo de execução, inclusive com a possibilidade de prescrição da pretensão executiva, embasada no novo art. 11-A da CLT. Convém lembrar que prescrição intercorrente não é sinônimo de prescrição da pretensão executiva, embora sejam estudadas em conjunto; a primeira poderia ocorrer em qualquer paralisação processual por mais de dois anos, ao passo que a segunda somente se aperfeiçoaria se a parte ficar inerte para promover a "abertura" do processo de execução". É verdade que muitas vozes se levantavam a favor da prescrição intercorrente trabalhista antes da reforma, mas por fundamentos e premissas diversas, tais como a aplicação subsidiária da Lei de Execução Fiscal ou a interpretação expansiva do art. 884, § 1º, da CLT. Nunca houve um dispositivo na CLT explícito sobre a fluência e o peso da prescrição intercorrente na execução trabalhista. Cuida-se a toda evidência de lei nova com instituto novo. Retroação aqui seria teratológica.

Não há que se falar de prescrição intercorrente na fase de conhecimento, pois a própria CLT restringe a aplicação desse instituto à execução. Nesse sentido Schiavi (2017, p 73)

Em face da redação do art. 11-A, da CLT, em seu § 2º, a possibilidade de declaração de ofício da prescrição intercorrente é indene de dúvidas. Resta saber se em face de tal alteração minam-se também os argumentos contrários à declaração da prescrição na fase de conhecimento. Particularmente, entendo que é muito difícil sustentar que a declaração da prescrição de ofício seria incompatível com o processo do trabalho na fase de conhecimento – etapa processual em que ainda predomina a incerteza e indefinição a respeito da existência do direito material indicado – mas não o seria na fase de execução, em que já há um título executivo em favor da parte exequente.

Ainda sobre a aplicação da prescrição intercorrente no conhecimento, conclui Bomfim (2017, p. 136):

Não obstante os prováveis esforços de alguns, penso que o campo para aplicação da prescrição intercorrente e o da fase de execução, aplicável a execução tanto de título judicial como de extrajudicial. Na fase de conhecimento, o passar do tempo e a inatividade de quem busca a satisfação de sua pretensão fazem emergir outra figura, distinta da prescrição, qual seja, a do abandono da causa, levando a extinção do feito sem a sua apreciação meritória (art. 485, III, do NCPC). Nessa fase, a inatividade do autor resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, sendo a penalidade fixada pelo Legislador para aquele que abandona a causa. Vale lembrar que a legislação processual prevê punição para aquele que abandona a causa na fase de cognição, que e a extinção do processo sem resolução meritória. Claro que, nesses casos, o autor esta autorizado a propor nova demanda, ocasião que será verificada a prescrição da ação, levando em consideração que a prescrição interrompe somente uma vez. Aplicar a prescrição intercorrente na fase de conhecimento e algo inédito e sem qualquer amparo legal. Seu campo de aplicação e na fase de execução, quando, pela inercia do credor, ficar o feito paralisado, por prazo igual ou superior ao lapso prescricional da ação condenatória.

4.1 Leis e súmulas que tratam da prescrição intercorrente no processo do trabalho.

A prescrição intercorrente flui no desenrolar do processo e sua aplicação na seara trabalhista foi objeto de grande discussão na doutrina e jurisprudência pátrias. O tribunal constitucional, STF, estabelece na Súmula 327- “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”, mas em sentido contrário o TST em seu entendimento consolidado pela Súmula 114 estabelece que “É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”. Nesse sentido Schiavi (2017, 77)

Em favor da não aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, era invocado o argumento de que a execução é promovida de ofício pelo Juiz do Trabalho, nos termos do art. 878 da CLT, não havendo espaço para a aplicabilidade de tal instituto. Além disso, também é possível invocar aqui o princípio protetor, visto sob o aspecto instrumental (igualdade substancial das partes no processo do trabalho), e a existência do jus postulandi da parte na execução trabalhista, como argumentos aptos a inviabilizar o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo trabalhista. De outro lado, a Súmula n. 327 do C. STF: “Prescrição Intercorrente. O direito trabalhista admite prescrição intercorrente.” Nesse sentido, é a própria redação do art. 884 da CLT que disciplina em seu§ 1o a prescrição como sendo uma das matérias passíveis de alegação nos embargos à execução. Ora, a prescrição prevista no § 1o do art. 884 da CLT, só pode ser a intercorrente, pois a prescrição própria da pretensão deve ser invocada antes do trânsito em julgado da decisão (Súmula n. 153 do C. TST).

Com o objetivo de resolver o conflito jurisprudencial, a reforma trabalhista modificou o art. 11 da CLT, o qual passou a prever, de forma expressa, a aplicação da prescrição intercorrente no curso da execução trabalhista. O artigo 884 da CLT é de fundamental importância para a consolidação do tema na seara trabalhista, pois este artigo traz os meios de defesa na execução, e o § 1º dispõe acerca das alegações que podem ser utilizadas como matéria de defesa, dentre as matérias, encontra-se a quitação ou prescrição da dívida.

Ainda, comenta Batista (2017, p, 118)

Se o juiz não pode impulsionar de ofício, a tendência é que renasça o debate antigo sobre a autonomia ou não dos atos de execução em relação aos atos da fase de conhecimento. Havia consenso de que a execução trabalhista é apenas uma etapa, composta pelos atos de acertamento de valores e de expropriação de bens em caso de resistência ao cumprimento das determinações, e não um processo autônomo, distinto do processo de execução. Boa parte dos argumentos favoráveis à tese da etapa processual (atualmente chamada de sincretismo processual, no sentido de processo uno, congregando conhecimento e execução) estava diretamente ligada ao fato de que o próprio juiz poderia e deveria dar andamento aos atos de execução, independentemente de maior diligência do exequente trabalhador. Isso explicava, também, por que razão a prescrição intercorrente era mal vista no processo do trabalho, porque a inércia, em última análise, era do Judiciário e não do exequente ou, pelo menos, não do exequente sozinho. Com o desaparecimento do impulso de ofício para a maioria das hipóteses, certamente haverá quem proponha a autonomia do processo de execução, inclusive com a possibilidade de prescrição da pretensão executiva, embasada no novo art. 11-A da CLT. Convém lembrar que prescrição intercorrente não é sinônimo de prescrição da pretensão executiva, embora sejam estudadas em conjunto; a primeira poderia ocorrer em qualquer paralisação processual por mais de dois anos, ao passo que a segunda somente se aperfeiçoaria se a parte ficar inerte para promover a “abertura” do processo de execução".

O artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil determina a pronúncia da prescrição de ofício pelo juiz. No processo do trabalho existem duas grandes correntes quanto à atuação oficial do juiz. Nesse sentido Schiavi (2017, p 76):

Parte da doutrina sustentou compatibilidade do referido art. 921 do CPC ao processo do trabalho, considerando-se a omissão da CLT, e que o art. 884, § 1o, prevê a possibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente, mas não diz em quais situações. Além disso, pode-se argumentar que a Súmula n. 114 do C. TST é muito antiga e não mais reflete o estágio atual do processo trabalhista, não podendo a execução ficar sobrestada por tempo indeterminado até se aguardar uma futura existência de patrimônio do devedor no processo trabalhista. De nossa parte, mesmo diante do referido art. 921, do CPC que, praticamente, repete o art. 40 da Lei n. 6.830/90, continuávamos a pensar que a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida no processo trabalhista na hipótese em que o ato a ser praticado dependa exclusivamente o exequente, e não possa ser suprido de ofício pelo juiz. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa n. 39/16, em seu art. 2o, inciso VIII pronunciou-se pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC, por incompatibilidade com o processo trabalhista.

A primeira corrente entende pela aplicabilidade da prescrição intercorrente com base nos princípios consagrados pelo processo do trabalho e pela própria Constituição Federal como o da efetividade, da celeridade e da razoável duração do processo.

Já a segunda corrente, de forma garantir os créditos trabalhistas de natureza alimentar, entende por não ser aplicável, em função dos princípios da Proteção, da Norma Mais Favorável e da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.

A colisão de princípios, da mesma forma que o conflito entre regras, refere-se à situação em que a aplicação de duas ou mais normas ao caso concreto tem efeito contraditório. A solução para o conflito entre regras, porém, não é a mesma para o caso de colisão entre princípios. Um conflito entre regras é solucionado tomando uma das regras como cláusula de exceção da outra ou declarando que uma delas não é válida.

Como demonstrado, há nas duas correntes a presença dos princípios como forma de defesa, contudo tais princípios se contrapõem em um caso concreto, com isso deve-se buscar o equilíbrio, nível de peso, para a aplicação de cada um, já que, em abstrato, nenhum desses princípios têm primazia definitiva sobre o outro. Assim, a adoção de um não implica na eliminação do outro do ordenamento jurídico diante de situações fáticas.

4.2 Efeitos da prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente produz efeitos na execução quando os atos processuais dependem exclusivamente do exequente, o que não ocorre no conhecimento e na liquidação. Assim, a omissão de forma reiterada que acarreta o abandono dos atos por tempo superior a dois anos torna impossível a continuidade do processo. Consoante a isso comenta Bomfim (2017, p.26)

Agora, com a Lei 13.467/2017, foi acrescido o art. 11-A a CLT, pacificando e autorizando definitivamente a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. As novidades são: a) prazo de dois anos; b) conhecimento de ofício pelo juiz. O prazo de dois anos para qualquer tipo de contrato esta equivocado e viola o inciso XXIX da CF, pois deveria admitir o prazo de cinco anos para os contratos em curso e de dois anos para os contratos extintos. Por outro lado, o conhecimento de ofício foi destinado apenas para esse tipo prescrição, gerando o debate acerca da possibilidade ou não para a parcial, total e extintiva.

Dessa forma, se arguida a prescrição nos termos do art. 884, § 1º, CLT pode ser acolhida pelo juiz executor. O que complementa Bomfim (2017, p.114, 136)

Dessa forma, não poderá o juiz determinar a penhora on-line (Bacen-Jud) ou a penhora sem o prévio requerimento da parte; não poderá tomara iniciativa de desconsiderar a personalidade jurídica; de praticar atos sem que a parte tenha requerido. O não cumprimento pelo autor das determinações do juiz pode levá-lo a conhecer de ofício a prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). (...) Do enunciado normativo se extraem, no mínimo, algumas conclusões: a primeira e no sentido de que a prescrição intercorrente só tem lugar na fase executória; e a segunda e que, mesmo que o juiz possa realizar o ato executório de ofício, se intimada a parte para promovê-lo, dentando transcorrer o prazo de dois anos, incidira a prescrição intercorrente. E, por fim, o legislador autoriza que ela possa ser declarada de ofício. O dispositivo legal em comento e um paradoxo em si mesmo, ja que, na medida em que a própria CLT autoriza, em seu art. 878, que a execução deva ser realizada de ofício, estabelece uma sanção para a parte, com a incidência da prescrição por conta da não realização de ato A situação deveria levar em consideração, para fins de prescrição intercorrente, apenas os casos em que a prática do ato executório dependesse, exclusivamente, do interessado.

Importante ressaltar que ausência de bens passíveis de execução não enseja a prescrição intercorrente. Nesse caso, conforme a previsão no art. 40, §§ 2º e , Lei n. 6.830/80 e art. 889 da CLT -“decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos” (§ 2º). Contudo “encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução”. Nesse sentido Romar (2018, p.706,707)

Sobre a questão, importante ressalvar que, por força da aplicação subsidiária à execução trabalhista da Lei n. 6.830/80 (art. 899, CLT), na hipótese de não localização do devedor ou quando não forem encontrados bens suficientes e desembaraçados que possam satisfazer o crédito, deverá o juiz suspender a execução, durante um ano, período em que não fluirá o prazo prescricional (art. 40, Lei n. 6.830/80). Após tal prazo, sem que tenha havido qualquer manifestação do credor, os autos serão arquivados, passando, então, a fluir o prazo prescricional (art. 40, § 4º, Lei n. 6.830/80). Nesse contexto, importante destacar que o § 3º do art. 40 da Lei n. 6.830/80 — que prevê: “Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução” — não tem o condão de impedir a aplicação da prescrição intercorrente no processo, já que tal previsão refere -se a uma possibilidade que pode ser verificada antes do transcurso do prazo prescricional de dois anos. Após os dois anos do arquivamento, a prescrição intercorrente gerará todos os seus efeitos, sem possibilidade de se retomar o curso da execução, ainda que se encontrem bens ou o próprio devedor. Ressalte-se que, mesmo admitida pelo legislador, resta evidente que a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho não pode incidir em situações em que a paralisação do processo decorreu de omissão dos órgãos judiciários, ou foi motivada pelo executado, e não da inércia do autor.

Ainda, o entendimento jurisprudencial atual tem manifestado que a Lei nº 13.467/2017 se restringe aos contratos de trabalho firmados a partir da sua vigência, (11.11.2017), ou seja, a norma legal não pode retroagir para reger fatos que a precedem.

REFORMA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação da Lei n.13.467/17 no que se refere à declaração da prescrição intercorrente somente é possível às execuções iniciadas a partir de 11/11/2017. Isso se dá em respeito às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art.14 do CPC de 2015). Assim, para as execuções anteriores à vigência da Lei n. 13.467/17 prevalece o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente dos créditos trabalhista em razão da incompatibilidade com o princípio do impulso oficial. (TRT-3 - AP: 00256002520095030058 0025600-25.2009.5.03.0058, Relator: César Machado, Sexta Turma)

Doutrinadores como Batista (2017, p.143) seguem o mesmo entendimento

Uma palavra de destaque deve ser dedicada ao instituto da prescrição, sempre o mais desafiador de toda a biblioteca jurídica. No caso da prescrição intercorrente (art. 11-A), parece claro que ela somente disparará a partir da entrada em vigor da nova lei. Não poderá o magistrado, a pretexto de aplicar a reforma trabalhista, procurar processos parados há dois anos e cravar a prescrição intercorrente retroativa.

Contudo, o TST visando pacificar a aplicação da reforma na execução editou a IN 41/2018. Dessa forma, as alterações da CLT em temas como prescrição intercorrente (artigo 11-A), honorários periciais (artigo 790-B) e sucumbenciais (artigo 791-A), responsabilidade por dano processual (artigos 793-A a 793-C), aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas (artigo 793-D), fim da exigência de que o preposto seja empregado (artigo 843, parágrafo 3º) e condenação em razão de não comparecimento à audiência (artigo 844, parágrafo 2º) seguirão a regra já fixada no artigo 246 do Regimento Interno do TST, incidindo apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a partir de 11/11/2017. Assim, segue a referida Instrução:

Art. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).

4.3 Aspectos positivos e negativos da reforma trabalhista e a aplicabilidade da prescrição intercorrente

O objetivo principal da prescrição intercorrente é dar fim aos processos que nunca se findam e às sanções perpétuas contra o executado. A aplicação desse instituto não retira do credor a perspectiva de receber o seu crédito. O aspecto positivo da aplicação da prescrição intercorrente segue, como escopo principal, a duração razoável do processo evitando a perpetuação da execução. Ainda, a reforma trabalhista busca se harmonizar com o CPC.

A reforma trabalhista restringiu a execução de ofício pelo juiz, limitando o poder inquisitivo. Com a vigência da 13.467/2017, o juiz só pode dar início à execução quando o exequente não estiver representado por advogado, ou seja, quando estiver no exercício do jus postulandi. Contudo, a reforma não restringiu a iniciativa do juiz de pronunciar a prescrição intercorrente de ofício, podendo esta ser declarada a qualquer momento da execução.

A existência da possibilidade do jus postulandi e a defesa do princípio protetor dava força à argumentação contra a aplicação da prescrição intercorrente no processo trabalhista, mas a reforma limitou a oficialidade da execução e não restringiu a aplicação da prescrição intercorrente, sendo o texto celetista amplo quanto ao momento do pedido.

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Como visto ao longo desse trabalho, mesmo com a reforma trabalhista que consagrou a prescrição intercorrente na seara trabalhista muitas dúvidas e questionamentos assolam o tema.

A reforma consolidou a aplicação da prescrição intercorrente na execução, sendo omissa quanto a aplicabilidade na fase conhecimento, logo, conclui-se não ser aplicável no conhecimento devido às peculiaridades da execução e às regras próprias de aplicação da prescrição pura e simples no conhecimento.

Outra questão polêmica tratada foi a possibilidade do reconhecimento de ofício pelo juízo. Esse tema, mesmo consolidado como possível pela CLT, causa grande perturbação em âmbito doutrinário e jurisprudencial. Os posicionamentos estudados possuem fundamentos fortes, contudo ao ser sopesado os princípios norteadores como o da duração razoável do processo e em respeito ao texto expresso da CLT conclui-se pela possibilidade do conhecimento de ofício pelo juízo.

Conforme o demonstrado, a CLT limitou o poder inquisitivo do juiz, sendo dever da parte a prática dos atos executórios, salvo hipótese em que o juiz deve atuar de ofício, por exemplo, ao iniciar a execução quando a parte estiver exercendo o jus postulandi ou no caso de prescrição intercorrente. Visto que a parte tem o dever processual de praticar os atos na execução, com base no princípio dispositivo, não resta dúvidas que a prescrição de ofício não prejudica o crédito trabalhista quando dado oportunidade de sanar a omissão observando as regras do contraditório e da vedação da decisão surpresa.

Ante o exposto, a reforma trabalhista quanto a prescrição intercorrente conectou o direito processual do trabalho a outros ramos como Direito Constitucional, Direito civil e Direito Processual Civil privilegiando a duração razoável do processo e a vedação às sanções perpétuas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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1Advogada; Pós Graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Estácio de Sá em parceria com o CERS.; Bacharel em Direito pelo Instituto Vianna Júnior. E-mail: elisandracdiniz@gmail.com.

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Seria interessante e honesto citar a fonte de alguns trechos do seu artigo, como, por exemplo: "A prescrição bienal será sempre total, já a prescrição quinquenal pode ser parcial ou total, pois depende se a parcela possui ou não preceito em lei. Dessa forma, a prescrição é total sempre que a parcela se fundar em cláusula contratual ou regulamentar, desde que não esteja assegurada em preceito de lei."

Esse trecho foi originalmente publicado em: http://ostrabalhistas.com.br/reforma-trabalhistaoacolhimento-da-teoria-do-ato-único-do-empregador-tanto-para-os-casos-de-alteracao-como-para-os-casos-de-descumprimento-do-pactuado/#_ftn1 continuar lendo